Decretos nº 040/2020 e Decreto 041/2020- Reconhece o Estado de Calamidade Pública…

Reconhece o Estado de Calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus(COVID 19), e Dispõe sobre a regualamentação do funcionamento do comércio e sobre suspensão de atividades não essenciais.

 

Clique aqui para visualizar o Decreto nº 040/2020 na íntegra…

Clique aqui para visualizar o Decreto nº 041/2020 na íntegra…

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